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INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSOCarta de Serviços ao Cidadão 202101/01/20212021 Baixar
INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSOLei 13709-2018 LGPD01/01/20202020 Baixar
INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSOteste20/09/20172017 Baixar
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INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSOResolução nº 2/2010 transparencia no legislativo14/09/20172017 Baixar
INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSOResolução nº 1/2013 Cria a ouvidoria14/09/20172017 Baixar
INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSOLei Municipal nº 1426/2013 Regulamenta acesso a informção14/09/20172017 Baixar
INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSOLei Municipal nº 1451/2013 Regulamenta acesso a informção14/09/20172017 Baixar
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