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INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSODECRETO 7.72414/09/20172017 Baixar
INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSOLei federal 7185/201014/09/20172017 Baixar
INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSOResolução nº 2/2010 transparencia no legislativo14/09/20172017 Baixar
INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSOResolução nº 1/2013 Cria a ouvidoria14/09/20172017 Baixar
INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSOLei Municipal nº 1426/2013 Regulamenta acesso a informção14/09/20172017 Baixar
INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSOLei Municipal nº 1451/2013 Regulamenta acesso a informção14/09/20172017 Baixar
INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSOLei Federal 12527/2011 acesso a informação 14/09/20172017 Baixar
INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSOLei Federal 101/2000 de 4/5/2000 LRF14/09/20172017 Baixar
INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSOLei Federal 131/2009 complementar 10114/09/20172017 Baixar
INFORMAÇÕES SOBRE NORMAS DE ACESSOteste20/09/20172017 Baixar
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